Se o banco deposita dinheiro na minha conta por engano e eu gasto, posso ser acusado de roubo?

Você só vai ter problemas se gastar o dinheiro. Digamos que, por engano, sejam depositados na sua conta 10.000 euros. O banco tem várias maneiras de saber que cometeu esse erro. Pois, um dos trabalhos deles é consultar todas as movimentações na conta de cada um de nós. Mais tarde ou mais cedo, a entidade bancária, irá perceber que entrou dinheiro na sua conta por engano.

Se você gastar, vai ter que devolver, voluntariamente ou forçadamente. Se se recusar de devolver o dinheiro, o banco vai entrar com uma ação legal para que seja obrigado a devolver a quantia. Mas, como o banco também tem parte da culpa, cabe a ele oferecer meios razoáveis, e de comum acordo, para que seja feita a devolução. Parcelamento do valor e a definição de taxas de juros, por exemplo.

O banco tem todos os meios de saber quando um erro desses é cometido. Tudo o que acontece na sua conta fica registado. Por isso mesmo, se usufruir do dinheiro, o banco tem forma de saber onde gastou o dinheiro, quando e onde.

Se algo do género acontecer consigo, seja honesto e informe o banco imediatamente. Eles farão a devolução do valor depositado e da sua parte, fica com a consciência tranquila e sem uma dor de cabeça desnecessária.

Uma boa noticia? Tenho MUITAS dúvidas!

Na mesma publicação, afirmava-se, nesse dia, que se tinha dado “um importante passo na proteção dos direitos dos consumidores no que respeita aos bens imóveis, aumentando-se para 10 anos o prazo de garantia em relação a defeitos que afetem elementos construtivos estruturais destes bens”.

Sendo certo que um dos alicerces estratégicos da VICTORIA se materializa na transmissão de valor ao mercado da construção e o imobiliário – por via da especialização na aceitação dos riscos – transferidos pelo dono de obra, o empreiteiro e demais atores do processo construtivo, comecei a pensar no que poderá significar o tal “importante passo”.

Será que o legislador está a equacionar a lógica da proteção do consumidor à francesa, i.e., a pretender uma maior segurança corporal e financeira do utilizador de bens imóveis, pela via das responsabilidades, no âmbito do nosso Código Civil?

Ou, pelo contrário, estará a analisar o pretendido à inglesa, i.e., em correspondência com uma garantia indemnizatória baseada, puramente, na existência dum defeito, sem necessidade de determinar o quê – nem quem – o causou?

Assumindo que o legislador seguirá o raciocínio do celebérrimo artigo 1225 do nosso Código Civil, estará a ponderar a inclusão de todos os tipos de imóveis privados, p.e., hotéis, fábricas, superfícies de distribuição, salas de eventos, naves industriais, centros comerciais… ou, apenas, aqueles imóveis destinados à habitação?

E em termos de responsabilidades, estará somente a pensar nos empreiteiros e subempreiteiros que executam os trabalhos ou, quiçá, a equacionar alargar o “campo de ação” a promotores, gabinetes de geotecnia, projetistas, fornecedores, fiscais de obra, gestores de projeto, vendedores de imóveis em planta… encadeando as respetivas incumbências, no intuito de não deixar o consumidor “órfão”?

Nesse sentido, existirá um sistema de qualificação das empresas do setor (para todas elas e não somente para os empreiteiros)? E no que diz respeito aos prazos das ditas responsabilidades, os dez anos contam-se a partir de que momento?

E esse momento será o mesmo, independentemente do interveniente?

Avaliar-se-á, talvez, um sistema de “dupla etapa”, isto é, a indemnização ou reparação dos danos sofridos pelo consumidor numa primeira fase – independentemente do apuramento das responsabilidades – seguida, num momento posterior, das ações que permitam a determinação dos distintos deveres incumpridos pelos respetivos intervenientes do processo construtivo?

Será que, porventura, o legislador deseja uma transposição dos prazos e garantias exigidos em sede de contratação pública – “em relação a defeitos que afetem elementos construtivos estruturais” – para a domínio privado, incluindo nessa pretensão a exigência de prova do cumprimento das obrigações?

E de que forma está o órgão legislativo a ponderar a materialização da dita proteção dos direitos dos consumidores no que respeita aos bens imóveis? Como até agora, simplesmente alargando de cinco para dez anos o prazo? Ou alterando o modelo de proteção?

Finalmente, os tais defeitos que afetem elementos construtivos estruturais deverão ser compreendidos na ótica da resistência mecânica comprometida ou estimados desde o ângulo da impossibilidade de utilização prevista no projeto? E serão considerados com independência da sua causa e origem, incluindo o vício oculto?

Enfim… a extensão desta coluna de opinião não permite identificar, plenamente, a miríada de questões que assumem relevância com o anúncio do Conselho de Ministros do passado dia 2 de setembro. No entanto, possibilita o tratamento de temas fundamentais, merecedores dum esclarecimento cabal, de forma a que se possa perceber o quê quer dizer, exatamente, proteger “os direitos dos consumidores no que respeita aos bens imóveis, aumentando-se para 10 anos o prazo de garantia em relação a defeitos que afetem elementos construtivos estruturais destes bens”.

Por Carlos Suaréz (Diretor-Adjunto, Victoria Seguros) in Público

Casa: o 1º Direito Europeu

O acesso à habitação deve ir para além dos recursos públicos: é uma questão transversal a todas as estruturas sociais e padrões culturais, às políticas públicas e aos sistemas económicos

Nunca, como agora, tivemos tanto tempo de antena para falar de casas. Todos dias recebemos informação sobre aproveitar, o momento, para torná-las não só mais confortáveis e funcionais, mas também mais sustentáveis. A temática domina a Europa, desde há vários anos, e faz parte da agenda do debate público. Neste, é evidente o papel das cidades na determinação dos instrumentos de resposta à crise habitacional e na melhoria das condições de habitabilidade, como parte fundamental da política europeia.

Em Portugal, o direito à habitação básica, para todos, é um direito universal consagrado na Carta Internacional dos Direitos Humanos, publicada em 1978, adotada e proclamada pela Assembleia Geral da ONU, em 1948. No mesmo sentido, o artigo 65º da Constituição da República Portuguesa sublinha que “Todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde”.

Apesar deste direito, o retrato em números da realidade nacional é avassalador, estimando-se que mais de 25 mil pessoas se encontrem em situação de carência habitacional. Segundo o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), existem 14.748 edifícios e 31.526 fogos sem condições mínimas de habitabilidade, e 735 mil casas vazias. Os cenários agravam-se se focarmos nas cidades das áreas metropolitanas.

O diagnóstico do IHRU serviu de base à preparação e implementação de uma Nova Geração de Políticas de Habitação, como o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Dire

ito à Habitação que disponibiliza um conjunto de instrumentos para dar resposta às grandes dificuldades de acesso a uma casa. Em concreto, segundo Ricardo Agarez, “garantir o acesso a casa àqueles que não o têm pelo mercado imobiliário e transformar a reabilitação no modo dominante de intervenção em cidades”, e assim promover a mobilidade social e a coesão territorial.

Porém, o acesso à habitação deve ir para além dos recursos públicos – é uma questão transversal a todas as estruturas sociais e padrões culturais, às políticas públicas e aos sistemas económicos. A compra de casa a preços acessíveis, pelos jovens e famílias de classe média, é, também, um direito nacional.

Tal exige uma discussão alargada, europeia e transdisciplinar, sobre questões económicas, energéticas, urbanas e sociais sustentáveis, envolvendo academia e setores não académicos na produção comum de conhecimento. É urgente a capacitação de todos: cidadãos, associações, indústria da construção, agentes imobiliários, governos locais, investigadores de diferentes áreas de formação.  Só desta forma será possível inovar e contribuir para melhorar as políticas nacionais de habitação e as respetivas práticas.

projeto europeu REDWELL é um exemplo na formação de uma nova geração de profissionais com as competências transdisciplinares necessárias para responder à necessidade urgente de habitação sustentável e a preços acessíveis. Se, em tempos, a acessibilidade e a sustentabilidade na habitação foram abordadas separadamente, mais recentemente, são complementares e interrelacionados.

Assim, passo a passo, unidos na mesma direção, podemos contribuir para soluções inovadoras para o crescente problema da habitação que afeta as sociedades europeias. Temos de começar por algum lado e no primeiro workshop no âmbito do projeto, que terminou na sexta-feira 24 de setembro, em Lisboa, apresentam-se os primeiros resultados sobre o direito à habitação sustentável e acessível na Europa.

jornaleconomico.sapo.pt/…/casa-o-primeiro-direito-europeu-788179

 

CELEBRAÇÃO DO DIA DO PORTO DE LEIXÕES

No fim de semana de 09 e 10 de outubro, celebra-se o DIA DO PORTO DE LEIXÕES, que este ano, ficará assinalado pela Cerimónia de Inauguração do TITAN. O Renascer.

Esta abertura será de acesso ao público, através de visitas guiadas ao Titan e ao Terminal de Cruzeiros do Porto de Leixões, onde serão desenvolvidas diversas atividades ao longo do fim de semana, que contarão a história da reconstrução do histórico guindaste do molhe sul.

Estejam atentos às novidades que daremos sobre o Programa!

http://www.apdl.pt/informacoes-gerais?fbclid=IwAR3wmhV3Z_0I437a2A5QsNoF9XmnfeyErteIt6T_DuFu4hGLvXz9LhHctYQ

 

Aprenda a pedalar em segurança: 7 dicas para evitar lesões

Andar de bicicleta é uma excelente forma de praticar exercício físico. Porém, como em qualquer atividade, as boas práticas ajudam a evitar possíveis dissabores. Seguem-se 7 recomendações para prevenir lesões e garantir o bem-estar sempre que utilizarmos a bicicleta.

 

Fonte: Zurich Portugal

 

A preferência pelas duas rodas é, cada vez mais, um estilo de vida e uma alternativa sustentável. Os benefícios desta prática para a saúde são claros, desde logo pelo alívio do stress, aumento do bem-estar psicológico, queima de calorias e diminuição do risco de problemas cardiovasculares, melhorando os índices da função cardiorrespiratória. Não esquecendo, é claro, outras vantagens, como a criação de laços com outros praticantes.

E porque o ciclismo, como qualquer atividade física, não está isenta de riscos, os especialistas prepararam um conjunto de sete dicas para que possa praticar este desporto com a máxima segurança.

 

Pedalar em segurança

 

1. Faça o aquecimento e tenha cuidado com a postura

“Aqueça” o corpo antes de iniciar o seu percurso. É conveniente fazer alongamentos e trabalhar os músculos das pernas, a zona lombar e também o pescoço.

Para evitar o surgimento de dores lombares, adote uma postura correta, que não deverá ser demasiado curvada.

 

2. Proteja-se a si e cuide da sua bicicleta

Quem anda de bicicleta sabe que as quedas podem ser mais frequentes do que o desejável e, por isso, o uso de capacete de proteção é fundamental para evitar lesões na cabeça.

Não se esqueça também do colete ou roupa refletora, das luvas e, eventualmente, de proteções para os joelhos e cotovelos, sem esquecer que o uso de óculos adequados também é importante para proteção face a raios solares, poeiras e insetos.

Equipe a sua bicicleta com campainha, espelhos refletores e luzes. Ajuste também regularmente parafusos, guiador e outros componentes.

 

3. Tome atenção à alimentação e à hidratação

Antes de começar a pedalar, evite ingerir alimentos muito pesados, que dificultem a digestão (como fritos, por exemplo), optando, em alternativa, por alimentos mais leves, como a fruta.

Ao mesmo tempo, é importante manter a hidratação do corpo, bebendo água com frequência.

 

4. Escolha a bicicleta certa para si

Muitas vezes, a escolha da bicicleta tem em conta o fator estético e não a sua finalidade. Deverá escolher uma bicicleta que se adeque ao uso que lhe quer dar. Por exemplo: quer ter uma bicicleta para uns breves passeios urbanos ao fim de semana ou para percorrer percursos montanhosos? Recorra a uma loja especializada para que lhe prestem apoio na seleção do modelo mais adequado para si.

 

5. Verifique a altura do selim

Saltar este passo é um dos erros mais comuns e que provocam mais danos nos joelhos. O selim não deve estar nem muito alto, nem muito baixo. Se estiver muito baixo, os joelhos estarão muito fletidos, o que pode contribuir para o aparecimento de dores nesta articulação.

 

6. Guarde a sua bicicleta de forma adequada

Sempre que não a utilizar, deve colocar a sua bicicleta, idealmente, num ambiente fechado, protegida dos elementos naturais (sol, chuva e vento), da humidade e de agentes corrosivos ou oxidantes, de modo a garantir a sua correta conservação.

Não se esqueça que a limpeza regular e a lubrificação das partes móveis da bicicleta são também essenciais.

 

7. Não se esqueça das idas ao médico e à oficina

Visitas regulares ao seu médico de família irão ajudá-lo a controlar melhor a sua saúde e a prevenir situações que o possam colocar em risco no exercício de práticas físicas (como, por exemplo, numa incorreta alimentação ou durante o período de recuperação de uma lesão).

Esta dica aplica-se também à sua bicicleta, que precisa de check-ups. Caso note alguma irregularidade na bicicleta (barulhos, trepidações estranhas ou outras), leve-a a uma oficina especializada.

 

 

Não se esqueça destes cuidados ao pedalar para se certificar que o seu passeio de bicicleta é feito com toda a segurança e garantindo o seu bem-estar físico e mental. Comece já hoje a pedalar com máxima proteção.

 

In Saúde e Bem-estar

Sabia que os bancos não podem impor as suas seguradoras nos contratos de crédito hipotecário?

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Empresas portuguesas apontam ciberataques como risco principal

De acordo com a “A Visão das Empresas Portuguesas sobre os Riscos 2021”, elaborada pela Marsh Portugal pelo sétimo ano consecutivo, os ciberataques são a maior inquietação das empresas portuguesas. Na recolha de dados realizada pela Marsh Portugal, entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, os ataques informáticos ficaram no topo desta lista de riscos, com 57%, assegurando de novo o primeiro lugar, que ocupam desde 2018.

Para a realização deste estudo, a Marsh contou com a participação de 152 empresas portuguesas, pertencentes a 21 setores de atividade, com mais de metade da amostra empregando 250 (ou mais) trabalhadores e com, pelo menos, cinco milhões de euros em volume de negócios. Este estudo pretende, ainda, fazer a ponte com o Global Risks Report 2021, desenvolvido pelo World
Economic Forum com o suporte da Marsh & McLennan.

Numa segunda posição encontram-se, empatados, o risco de pandemia/surtos (em 2020, apenas 6% das empresas portuguesas tinha identificado como um dos riscos a pandemia/surtos) e instabilidade política ou social, ambos com 53%, seguidos dos riscos de recessão (37%), eventos climáticos extremos (29%) e crises financeiras ou fiscais (24%). Ainda assim, só pouco mais de um
terço (35%) admitiu que o valor orçamentado para a gestão de riscos irá aumentar na sua empresa.

Destaque ainda para o facto de quase metade dos inquiridos (47%) ter dito que o impacto da pandemia fez com que tivessem aumentado as preocupações a nível ambiental, o que levou à implementação de políticas ambientais.

In MarketReport